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RESULTADO FINAL HOMOLOGADO APÓS DECISÃO JUDICIAL Processo Número 0816025-60.2025.8.20.5106 (1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RN) A Comissão do Processo Seletivo Simplificado, instituído pela Portaria nº 87, de 25 de março de 2025, republicada em 07 de abril de 2025 no Diário Oficial do Município, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Número 0816025-60.2025.8.20.5106 (1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RN), determinando 6 pontos à candidata VIVIANE DE SOUZA SILVA, nos termos item 8.2.2 do Edital nº 001/2025 – SME, torna público o seguinte:

Art. 1º Fica atribuída à candidata Viviane de Souza Silva 6 (seis) pontos, nos termos do item 8.2.2 do Edital nº 001/2025 - SME, conforme decisão judicial proferida nos autos do Processo Número 0816025-60.2025.8.20.5106 (1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RN), com a consequente homologação de sua inscrição no cargo de Professor Nível II – Educação Infantil e Anos Iniciais.

Art. 2º Em razão da homologação da inscrição da candidata referida no artigo anterior, a lista de classificação final homologada para o cargo de Professor Nível II – Educação Infantil e Anos Iniciais será modificada, observando-se a nota obtida pela candidata após a análise dos critérios de avaliação previstos no Edital nº 001/2025.

Art. 3º A nova lista de classificação será publicada em anexo a este ato, bem como disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal e nos demais canais de divulgação do Processo Seletivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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